TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO NAMU APP
I. INTRODUÇÃO
Prezado usuário,
Leia atentamente os termos e condições (“Termos de uso”) abaixo estipulados para que você possa usufruir dos conteúdos no Namu App e/ou de todos os websites eventualmente relacionados ao mesmo (conjuntamente o “Aplicativo”), de titularidade e gerenciado pelo pela empresa AULIS EDITORAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CNPJ n. 15.822.242/0001-38.
O aplicativo está disponível on-line para ser baixado em, entre outros lugares, na WEB Namu cujo endereço é www.namu.com.br (e sites derivados deste), na Apple App Store como “Namu” e na Google Play Store como “Namu”.
Lembre-se que ao utilizá-lo através de acesso por qualquer endereço indicado e/ou suas variações, você estará declarando, de maneira inequívoca e incondicionada, ter ciência dos presentes Termos de Uso deste Aplicativo, e estará concordando com todas as suas cláusulas e condições, assim como com as informações que constam nos demais documentos apresentados nos sites e no próprio Aplicativo e não necessariamente descritos neste documento, podendo o fazer das seguintes maneiras: (i) por meio do acesso, download e/ou da utilização, eventual ou continuada, dos Serviços/Produtos do Aplicativo NAMU, sendo o instante da visita/acesso compreendido pelo Aplicativo NAMU de que o Usuário está ciente de todos os Termos, aceitando-os; (ii) ou por meio de clique efetivado através do mouse de computador, tablet, smartphone, smart TV e/ou outros dispositivos móveis disponíveis, para aceitar ou concordar com os respectivos Termos, quando esta opção for disponibilizada e habilitada pelo Aplicativo NAMU, dependendo dos conteúdos.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, por favor, não utilize nossos serviços. A utilização deste Aplicativo implica na imediata aceitação dos presentes Termos de Uso.
Para todos os efeitos legais, os Termos de Uso constituem regras a serem observadas por todos os Usuários (conforme abaixo definido) deste Aplicativo.
A versão válida e eficaz dos presentes Termos de Uso é sempre aquela publicada pelo Aplicativo, incluindo-se os eventuais termos e/ou disposições adicionais que venham a ser por ele publicados posteriormente. Esta versão governa e regula todas as relações passadas e presentes entre os Usuários do Aplicativo, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes Termos de Uso e não poderá escusar-se alegando ignorância sobre suas previsões, inclusive quanto a eventuais modificações.
O Aplicativo se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termos de Uso, no entanto, o Aplicativo deverá informar e comunicar os Usuários das alterações, os quais deverão aceitar os novos Termos de Uso, ou, caso prossigam com a utilização do Aplicativo sinalizam a concordância tácita das alterações.
II. DAS DEFINIÇÕES
II.1. Para fins desse Termo, as expressões abaixo devem ser assim entendidas:
II.1.1. Aplicativo: É o software projetado para executar um grupo de funções, tarefas ou atividades coordenadas para o benefício do Usuário, mais propriamente o programa Namu, que engloba conteúdos de bem estar e os apresenta para o Usuário.
II.1.2. Conteúdo: Significa qualquer forma de informação, dados ou expressão criativa e inclui, sem limitação, vídeo, áudio, fotografias, imagens, ilustrações, animações, ferramentas, texto, ideias, comunicações, respostas, “curtidas”, comentários, software, scripts, arquivos executáveis, gráficos, mapas, rotas, geo-dados, treinos e dados de treinos, dados biométricos e elementos de dados derivados, planos de treinamento, atividade do sono, anotações, informações nutricionais, receitas, recursos interativos, designs, direitos autorais, marcas comerciais, marcas de serviço, marcas, logotipos e outros ativos semelhantes, patentes, sons, aplicativos e qualquer propriedade intelectual, qualquer um dos quais pode ser gerado, fornecido ou disponibilizado de outra forma para ou através dos Serviços fornecidos pelo Aplicativo.
II.1.3. Conteúdo Gerado pelo Usuário: Significa qualquer Conteúdo que um usuário envia, transfere ou de outra forma fornece para ou através do uso dos Serviços do Aplicativo.
II.1.4. Usuário: Pessoa física maior de 18 anos, ou se menor, emancipada, ou estar assistida/representada por seus pais ou representantes legais, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas nestes Termos de Uso, bem como obedecê-los e cumpri-los.
III. CADASTRO DO USUÁRIO E DADOS
III.1. O cadastro do Usuário deve ser feito unicamente pela pessoa física interessada em acessar qualquer dos conteúdos postos à disposição no Aplicativo.
III.2. Para fins de cadastramento, o Usuário deve preencher o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações sempre que houver alterações. No ato de cadastramento, o Usuário deve aceitar os termos e regras deste Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade do Aplicativo, declarando expressamente que possui o conhecimento do teor prévio destes.
III.2.1. No momento do cadastro no Aplicativo, o Usuário deverá ter o máximo de atenção no preenchimento de seus dados, ficando certo, desde já, que o Aplicativo não se responsabiliza por erros no cadastramento do Usuário, como, por exemplo, cadastro duplo, informações erradas de dados, dentre outros.
III.2.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por Usuário no Aplicativo, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro Usuário. Em ambos os casos, o Aplicativo poderá bloquear o acesso de ambos os cadastros do Usuário infrator sem aviso prévio, de acordo com o previsto nos itens III.5, IV.12 e IX do presente Termo de Uso, além de incorrer em outras medidas judiciais ou legais cabíveis.
III.2.3. O Usuário é o único responsável pelas atividades que ocorrem em seu cadastro e Log In, devendo guardar sua senha de cadastro em local seguro, bem como garantir o log out, caso estiver acessando sua conta em dispositivo eletrônico que não seja seu. O Usuário deve notificar o Aplicativo imediatamente, por e-mail ou qualquer outro canal disponível no aplicativo, sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu cadastro.
III.2.4. Embora o Aplicativo não seja responsável por qualquer perda causada ao Usuário pelo uso não autorizado de seu cadastro, o Usuário poderá ser responsabilizado pelas perdas do Aplicativo ou de terceiros oriundas de tal uso não autorizado.
III.3. O cadastro de cada Usuário faz parte integrante destes Termos de Uso e será utilizado pelo Aplicativo para identificação dos Usuários, para todos os fins e efeitos de direito.
III.4. Após cadastrar-se e realizar seu log in, fornecendo a senha e aceitando os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade do Aplicativo, o Usuário estará habilitado a acessar os conteúdos oferecidos pelo Aplicativo, na forma prevista neste Termos de Uso. Assim, a depender do serviço optado o Usuário, para utilizar as áreas e/ou funcionalidades restritas, terá que efetuar pagamento devidamente designado para cada caso.
III.5. Em caso de constatação de infração do Usuário aos Termos de Uso, a exclusivo critério do Aplicativo, o cadastro do Usuário será bloqueado e haverá a suspensão e restrição imediata do Usuário aos conteúdos do Aplicativo, sem necessidade de notificação prévia, perdendo o acesso aos conteúdos, inclusive aqueles já pagos, sem qualquer ressarcimento.
III.6. Caso o Usuário cadastrado não concorde com os Termos de Uso do presente e/ou com eventuais normas e/ou regulamentos específicos que venham a ser posteriormente publicados pelo Aplicativo, este poderá cancelar o cadastro livremente, sendo certo entretanto que, nesta hipótese todas as informações, opiniões, comentários e/ou conteúdos gerados pelo Usuário poderão permanecer arquivados e à disposição do Aplicativo que, sob nenhuma hipótese, devolverá ao Usuário tais materiais.
III.6.1. O Usuário deverá, concordar com as alterações, de forma expressa, aceitando-o, ou de forma tácita, com a continuidade da utilização do Aplicativo, caso contrário deverá cancelar seu cadastro, razão pela qual perderá o acesso aos conteúdos, inclusive aqueles já pagos, observadas, neste caso, as normas de cancelamento descritas na cláusula X.7.2.
III.7. Declaram-se cientes os Usuários de que o Aplicativo poderá utilizar-se de seus dados e/ou informações pessoais providas ao Aplicativo, para fornecimento e utilização para divulgação de produtos, serviços ou informações e eventuais bancos de dados de terceiros, sendo que os limites de utilização de tais dados pelo Aplicativo estão especificados na Política de Privacidade.
III.8. O Aplicativo terá integração com as redes sociais do Facebook e Google, ocasião em que qualquer Usuário que contenha conta nesses sites e redes sociais poderão cadastrar-se no Aplicativo por meio de acesso de Log In utilizando os dados de ambas as plataformas.
III.8.1. O Usuário declara-se ciente de que, caso opte por proceder ao seu cadastro junto ao Aplicativo por meio de Log In de outras redes sociais ou Aplicativos associados ao Aplicativo Namu, autorizará automaticamente o Aplicativo Namu a se utilizar e/ou ter acesso de todos e quaisquer dados existentes nas páginas de perfis correspondentes do Usuário.
IV. CONTEÚDOS E PLANOS DE ASSINATURA
IV.1. O presente Aplicativo foi desenvolvido e é disponibilizado para uso exclusivo dos Usuários, devidamente cadastrados, para os fins de acessarem os conteúdos disponíveis de acordo com cada tipo de acesso/contratação, visando a saúde e bem estar do Usuário, mediante disponibilização de diversos conteúdos, tais como, mas não limitados a, práticas desportivas e yoga, hidratação, alimentação saudável e equilibrada e cursos relacionados ao bem estar, e ainda, acompanhamento do progresso do Usuário.
IV.2. Todos os conteúdos disponibilizados pelo Aplicativos serão fornecidos para utilização pelos Usuários, nos limites definidos abaixo e todas as regras atinentes dos demais itens deste Termos de Uso serão aplicadas.
IV.3. Em geral, o acesso e fruição dos conteúdos disponibilizados no Aplicativo serão condicionados ao prévio cadastro e correspondente retribuição pecuniária por parte dos Usuários. No entanto, os acessos a conteúdos, cursos ou trechos/partes destes poderão ser de livre acesso e gratuitos, conforme determinado e indicado pelo Aplicativo. Sendo assim, os Usuários declaram-se cientes de que o Aplicativo reserva-se no direito de oferecer os conteúdos gratuitos, mediante cadastro e aceitação do presente Termos de Uso, com acesso por prazo limitado, horas, dias, semanas. O Aplicativo poderá bloquear todo e qualquer conteúdo gratuito de acesso limitado após o período de vigência anunciado ou a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
IV.3.1. O Aplicativo, portanto, poderá oferecer diversas formas e espécies de artigos, instruções, serviços, produtos, aulas gratuitas para que o Usuário possa ter a oportunidade de experimentação. O Aplicativo poderá disponibilizar um dos conteúdos citados ou parte deste para fins de acesso gratuito pelo Usuário, durante um determinado período, oportunidade em que o Usuário poderá usufruir tão somente de certas funcionalidades dos mesmos, a critério do Aplicativo e conforme indicado no próprio Aplicativo. O Usuário declara-se ciente que o Aplicativo poderá determinar quais são as restrições de acesso às funcionalidades de cada conteúdo em que houver eventual oferta de acesso dentro de determinado período de gratuidade.
IV.3.2. O Aplicativo poderá ofertar, de tempos em tempos, formas de vendas específicas de conteúdos aos Usuários, tais como, mas não limitados a, compras de gift cards para presentear terceiros, cupons, vouchers de descontos, pacotes a preços promocionais, descontos progressivos e/ou quaisquer outras formas de promoção que o Aplicativo achar pertinente. Toda e qualquer ação promocional e de desconto ofertada pelo Aplicativo terá suas condições descritas em cada campo específico da página da ação promocional ou do conteúdo em promoção no Aplicativo, devendo o Usuário observar as regras específicas de cada um destes. O Aplicativo reserva-se no direito de extinguir, reduzir, aumentar, suprimir, cancelar toda e qualquer forma de ação promocional gratuita que não tenha gerado vínculo de contratação e/ou adesão do Usuário ou à terceiro sobre qualquer conteúdo, não fazendo o Usuário jus a qualquer direito ou reclamação nesse sentido.
IV.4 O usuário poderá optar por desfrutar dos conteúdos gratuitos fornecidos no aplicativo, com as limitações de acesso apontadas nas cláusulas acima, adquirir cursos individualmente, conforme será tratado no tópico VI, ou ainda realizar a assinatura dos planos indicados no aplicativo (mensal, trimestral ou anual), de forma fidelizada pelo período que contratar.
IV.4.1. O usuário que optar pela versão paga do Aplicativo terá acesso ilimitado a todos os conteúdos e cursos disponibilizados no Aplicativo pelo período do plano contratado.
IV.5. O Aplicativo reserva-se no direito de criar, alterar, modificar, restringir, aumentar, enfim, praticar qualquer espécie de alteração quanto as eventuais formas de planos, preços, quantidade de conteúdo, dentre outros, incluindo as ofertas gratuitas e promocionais, a exclusivo critério deste,
IV.5.1. Para os fins de alteração dos planos, preço, ofertas e todas e quaisquer ações promocionais e/ou de descontos não caberá ao Usuário nenhuma espécie de ressarcimento caso o Aplicativo venha a alterar o valor do acesso aos conteúdos após a contratação efetiva pelo Usuário, devendo o mesmo praticar e observar as Regras Específicas de cada conteúdo efetivamente adquirido.
IV.6. O APLICATIVO ACEITARÁ PAGAMENTOS REALIZADOS VIA PAGARME OU PELA APPLE STORE. TAIS MODALIDADES DE PAGAMENTO, POR SUA VEZ, POSSUEM SUAS PRÓPRIAS REGRAS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, AS QUAIS PODEM SER ENCONTRADAS NAS PRÓPRIAS PLATAFORMAS
IV.7. TENDO EM VISTA QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PAGARME E APPLE STORE TRATAM-SE DE SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR TERCEIROS, O APLICATIVO NÃO PODE GARANTIR, DE NENHUMA FORMA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANEIRA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, E NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAREM TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU MOVIMENTAÇÕES DURANTE OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS.
IV.8. O Aplicativo reserva-se no direito de alterar, modificar, extinguir, criar, bem como disponibilizar quaisquer outras formas de transações existentes de comércio eletrônico e de pagamentos digitais e online que melhor convier ao Aplicativo, a seu exclusivo critério, sendo certo que o Usuário deverá aderir e observar as regras e condições dos serviços disponibilizados por estes terceiros, isentando o Aplicativo de qualquer responsabilidade perante tais prestadores, tendo em vista tratarem-se de serviços prestados por terceiros, sem qualquer ingerência do Aplicativo.
IV.8.1 Caso haja a modificação da empresa que intermedia os pagamentos e o Usuário possua parcelamentos em curso, poderá ocorrer automaticamente a migração do parcelamento para a nova empresa de intermediação, o que desde já o Usuário declara-se ciente e autoriza. Caso o usuário se oponha à migração das parcelas, deverá formalizar sua oposição por escrito nos canais de comunicação com o Aplicativo e efetuar a quitação do valor remanescente à vista em favor do Aplicativo em conta corrente à ser indicada.
IV.9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO. O PRAZO PARA EVENTUAL CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO (DIREITO DE ARREPENDIMENTO), SEM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO, É DE NO MÁXIMO 7 (SETE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DE REALIZAÇÃO DA COMPRA. CASO O USUÁRIO NÃO EFETUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO NO PRAZO ASSINALADO, O APLICATIVO NÃO TERÁ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER COM A TROCA E/OU DEVOLVER QUALQUER VALOR AO USUÁRIO DECORRENTE DE QUALQUER ESPÉCIE DE INSATISFAÇÃO.
IV.9.1 Caso o Usuário pretenda cancelar a contratação firmada junto ao Aplicativo, antes do fim do prazo do período do plano contratado, haverá quebra da fidelidade, e, portanto, será cobrado do Usuário o valor mensal da utilização dos serviços (como exemplificado na cláusula IV 9.1.1), pelos meses efetivamente utilizados até o momento, ainda que não integralmente (ou seja, sendo a unidade mínima um mês), acrescido de multa rescisória no importe de 10% do valor do plano contratado.
9.1.1 Ex.O usuário que contratou o plano anual ou trimestral e cancelou no decorrer do plano, deverá fazer a seguinte conta para a solicitação do reembolso: (Valor do plano – (Meses Utilizados * Plano Mensal) – (Valor do Plano * 10% de Multa) = Valor a ser reembolsado.
IV.10 DA POLÍTICA DE ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO. Caso o Usuário opte pela alteração do plano contratado no curso do período vigente, a relação e cobrança se regerão pelas regras abaixo, ressalvado que no novo plano contratado o Usuário também será fidelizado.
IV.10.1 Em caso de Upgrade, ou seja, caso o Usuário opte pela contratação de plano cujo prazo seja mais extenso, será aplicada a regra que se segue. Será calculado o valor remanescente do plano contratado referente ao período não utilizado, após essa apuração será verificada a diferença do valor remanescente para o valor total do novo plano contratado, essa diferença será o valor devido pelo Usuário para a nova contratação.
IV.10.1.1 Assim, o cálculo a ser utilizado será o que se segue: Novo plano – (Valor do plano contratado – (meses utilizados * valor mensal do plano antigo)) = Valor a ser pago pelo novo plano
IV.10.2 Em caso de Downgrade, ou seja, caso o Usuário opte pela contratação de plano cujo prazo seja menor, será aplicada a regra que se segue. Será calculado o valor dos meses efetivamente utilizados conforme o valor mensal do novo plano contratado, após essa apuração, o valor total do plano contratado inicialmente será reduzido do valor apurado e ainda, reduzido também o valor do novo plano contratado. Ao final da apuração, caso o resultado seja negativo o aplicativo deverá estornar ao Usuário, caso o resultado seja positivo, refere-se ao valor devido pelo Usuário para a contratação do novo plano.
IV.10.2.1 Assim, o cálculo a ser utilizado será o que se segue: (Valor do plano contratado – (meses utilizados * valor mensal do plano novo)) – Novo plano
IV.11. Findo o prazo do plano contratado, a contratação será renovada automaticamente pelo mesmo período, pelo valor vigente do plano no momento da renovação. Desta feita, caso o Usuário pretenda o encerramento da contratação no fim do período contratado, ou mesmo a alteração do plano contratado, deverá solicitar cancelamento antes do fim do prazo da vigência contratada.
IV.12. O Aplicativo e/ou os administradores/especialistas/tutores (“Administradores”) dos conteúdos se reservam no direito de retirar, suspender, interromper, cancelar, adicionar e/ou reprogramar todo e qualquer conteúdo SEJA PAGO OU GRATUITO, bem como modificá-lo, englobando, mas não limitando, a validade de sua assinatura, eventuais testes de aplicação ou de qualquer avaliação de progresso, desempenho institucional, dentre quaisquer outros para quaisquer fins. Tais atos poderão ocorrer independentemente de motivo e de comunicação aos usuários ou mesmo reembolso, caso se trate de conteúdo pago, excetuadas as hipóteses dos cursos adquiridos onerosamente e individualmente, o que será regido pela cláusula V.
IV.13. O Aplicativo poderá, eventualmente e de forma motivada, retirar, cancelar e/ou bloquear o acesso do Usuário a qualquer conteúdo ofertado, seja por motivos de infração, seja apenas por modificação dos conteúdos ou justo motivo a seu critério, nestes casos também não caberá ao Aplicativo comunicar ou reembolsar o Usuário.
IV.14. Os conteúdos disponibilizados pelo Aplicativo são todos fechados, criados em código totalmente fechado, sem a possibilidade para reprodução, sendo os acessos individuais e totalmente intransferíveis por cada Usuário. O Usuário não poderá, em hipótese alguma, compartilhar sua senha de acesso com terceiros, a qual é pessoal e intransferível. Os conteúdos ofertados pelo Aplicativo também poderão ter exigências, pré-requisitos específicos para que o Usuário possa ou não acessar, regras essas específicas e constantes no próprio Aplicativo.
IV.15. No tocante à alguns conteúdos indicados no próprio aplicativo, o Usuário pagante terá a faculdade de acessá-los off-line, ou seja, poderá realizar o download do conteúdo que ficará disponível off-line no próprio aplicativo, não podendo ser salvo na mídia do dispositivo do usuário. Declara-se ciente o Usuário de que o conteúdo offline também não pode ser compartilhado, bem como que caso esse conteúdo seja excluído do Aplicativo será também excluído do conteúdo offline.
IV.16. O Aplicativo poderá também alterar e editar livremente todo e qualquer conteúdo existente e ofertado, para fins de correção de eventuais erros ou omissões, não sendo devido nenhuma espécie de ressarcimento ao Usuário.
IV.17. TODOS E QUAISQUER PREÇOS E/OU CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CONTEÚDOS E SERVIÇOS APRESENTADOS E FORNECIDOS NO APLICATIVO SÃO EXCLUSIVOS DE PRODUTOS OFERTADOS NESTE APLICATIVO E NO EXCLUSIVO CANAL DE COMPRA E VENDA DO NAMU. NÃO CORRESPONDEM NECESSARIAMENTE AOS VALORES PRATICADOS EM QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS DIGITAIS E/OU FÍSICOS, SEJAM SERVIÇOS E PRODUTOS VENDIDOS POR TERCEIROS OU CURSOS VENDIDOS EM OUTROS LOCAIS FÍSICOS, SEJA ACADEMIA, CENTROS DE FITNESS, NUTRICIONISTAS, NUTRÓLOGOS E/OU OUTROS EQUIVALENTES. OS CONTEÚDOS E SERVIÇOS ESTÃO SUJEITOS À DISPONIBILIDADE DE OFERTA DO APLICATIVO E DO SITE WEB MENCIONADO E TEM VALIDADE SOMENTE PARA AS DATAS EM QUE SÃO VEICULADOS.
IV.18. Adicionalmente aos conteúdos a serem disponibilizados, o Aplicativo poderá ainda disponibilizar outros serviços e/ou áreas de acesso aos Usuários conforme abaixo exemplificados:
(i) “Anuncie Aqui”: Os formatos e valores ofertados pelo Aplicativo a terceiros para contratação de anúncios de publicidade e/ou de promoções em geral são meramente indicativos, podendo sofrer alterações de preço e/ou condições de pagamento a qualquer tempo, motivo pelo qual a efetivação de cada anúncio somente ocorrerá após celebração de contrato específico entre o terceiro interessado e o Aplicativo.
(ii) “Trabalhe Conosco”: O ato de preenchimento e/ou submissão de formulários em geral disponibilizados pelo Aplicativo para terceiros interessados em trabalhar no Aplicativo não implica, em hipótese alguma, na obrigatoriedade de contratação compulsória de tais terceiros, sendo certo que as informações submetidas servirão apenas para efeitos de triagem e, caso seja do interesse do Aplicativo, serão utilizadas para fins de avaliação do candidato a possível oportunidade de emprego.
(iii) “Newsletter”: O Cadastro de e-mail pelo Usuário em seu newsletter não obriga o Aplicativo a encaminhar e-mails com frequência e/ou periodicidade fixa e/ou pré-determinada. O Usuário, no momento do cadastro de e-mail, autoriza e consente receber as informações através de e-mail, conforme a periodicidade a ser definida exclusivamente pelo Aplicativo. O Usuário atesta que as informações contidas no cadastro da newsletter são verdadeiras e o Usuário está de pleno acordo com as regras aqui estabelecidas.
V. DOS CURSOS
V.1. O aplicativo disponibiliza diversos conteúdos referentes à exercícios físicos e alimentação saudável, auxiliando no progresso do usuário e traçando objetivos para atingir as metas pretendidas. Além desses conteúdos serão disponibilizados também cursos, que habitualmente são disponibilizados no site www.namu.com.br e seus derivados.
V.1.1 O usuário poderá desfrutar dos conteúdos gratuitos fornecidos no aplicativo, ou adquirir cursos individualmente, tal como indicado no tópico V.1, ou ainda realizar a assinatura dos planos indicados no aplicativo (mensal, trimestral ou anual) e abordados na Cláusula IV.
V.1.2 O usuário do aplicativo que contratar tão somente o curso livre (“Cursos”), seja pela versão WEB Namu, seja, pelo próprio Aplicativo, poderá liberar algumas funcionalidades/conteúdos indicados no próprio aplicativo por meio das Regras Específicas indicadas na plataforma em que foi adquirido do curso.
V.2. As disposições descritas neste capítulo englobam as regras relativas aos cursos contratados, seja por meio do WEB Namu, seja pelo Aplicativo Namu, mas são específicas quanto ao acesso dos cursos pelo Aplicativo Namu, visto que se acessados pelo WEB Namu, seguem os Termos e Regras de Uso do WEB Namu.
V.3. O prazo de validade de cada Curso devidamente contratado será de no máximo 3 (três) anos, prazo em que o Curso terá sua validade totalmente expirada e o Usuário não terá mais acesso ao Curso. O prazo de validade do(s) Curso(s) poderão sofrer alterações pelo Aplicativo, ocasião em que deverá informar nas Regras Específicas do(s) Curso(s), quando do oferecimento de qualquer Curso ao Usuário.
V.4. O Acesso ao Aplicativo e/ou ao(s) Curso(s) contratado(s) poderá ser realizado em apenas um dispositivo por vez. Caso o Usuário assista o mesmo vídeo simultaneamente em mais de um dispositivo, o Aplicativo poderá cancelar a conta do Usuário e suspender o acesso imediato deste no(s) Curso(s) contratado, sem direito à restituição.
V.5. O PRAZO PARA EVENTUAL CANCELAMENTO DO CURSO CONTRATADO (DIREITO DE ARREPENDIMENTO), SEM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO CONCELAMENTO, É DE NO MÁXIMO 7 (SETE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DE REALIZAÇÃO DA COMPRA. CASO O USUÁRIO NÃO EFETUE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CURSO NO PRAZO ASSINALADO, O APLICATIVO NÃO TERÁ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER COM A TROCA E/OU DEVOLVER QUALQUER VALOR AO USUÁRIO DECORRENTE DE QUALQUER ESPÉCIE DE INSATISFAÇÃO.
V.6. O Aplicativo e/ou os administradores/especialistas/tutores (“Administradores”) dos conteúdos se reservam no direito de retirar, suspender, interromper, cancelar, adicionar e/ou reprogramar todo e qualquer curso, bem como modificá-lo, englobando, mas não limitando, a validade de sua assinatura, eventuais testes de aplicação ou de qualquer avaliação de progresso, desempenho institucional, dentre quaisquer outros para quaisquer fins. Tais atos poderão ocorrer independentemente de motivo e de comunicação aos usuários.
V.6.1. Apenas na hipótese de cancelamento do curso, caso ao Usuário tenha adquirido apenas o curso de forma individual e não tenha sido oportunizado tempo hábil para a conclusão, tal como indicado no aplicativo, entre a data da contratação e a data do cancelamento, caberá ao Usuário optar pelo ressarcimento do valor do curso ou a substituição do mesmo por outro de mesmo valor, observando que se o valor do curso substituído fosse maior o usuário ficará com crédito no Aplicativo, ou se menor deverá complementar o valor para ter acesso ao outro curso pretendido.
V.7. Para alguns Cursos, a critério exclusivo do Aplicativo e Web Namu, dependendo do desempenho da performance de cada Usuário e conforme avaliado pelos Administradores e exigências, finalidades, habilidades e conhecimentos exigidos para cada Curso específico, poderá ser atribuído ao Usuário uma declaração de que o Usuário concluiu todas as etapas do Curso, (“Declaração de Conclusão de Curso” ou “Certificado”). Esta Declaração de Conclusão do Curso, caso seja efetivamente fornecida ao Usuário, será necessariamente providenciada pelo Aplicativo, Web Namu, e/ou por seus Administradores. A Declaração de Conclusão de Curso certificará que o Usuário concluiu o Curso de acordo com a assiduidade exigida para curso e em conformidade com as habilidades, níveis e etapas de conhecimentos específicos de cada curso, os quais serão devidamente descritos na página de cada Curso no Aplicativo ou Web Namu.
V.8. O Usuário declara e garante que sabe que a Declaração de Conclusão de Curso, se e quando fornecida, à critério exclusivo do Aplicativo e Web Namu, não será afiliado a nenhuma Faculdade ou Universidade, ou seja, não terá caráter de certificação educacional oficial ou formal, portanto, não possuirá caráter acadêmico, tampouco conferirá qualquer crédito e/ou titulação para fins acadêmicos. Além disso, o Aplicativo e o Web Namu se reservam no direito de oferecer ou não a Declaração de Conclusão de Curso para cada curso ou turma específica. O Usuário declara e garante que a Declaração de Conclusão de Curso, bem como os Cursos oferecidos pelo Aplicativo e Web Namu não substitui, tampouco constitui curso proveniente de instituição acreditada, credenciada, qualificada e/ou reconhecida por qualquer dos órgãos públicos de educação, tais como secretarias estatuais ou municipais de ensino/educação ou Ministério da Educação (MEC), não expressando, assim, crédito de caráter acadêmico. O Aplicativo e o Web Namu, bem como qualquer de seus Administradores e professores não possuem a obrigação em transformar quaisquer de seus Cursos como reconhecidos ou acreditados por nenhum órgão do Governo, em qualquer de suas esferas, ou por qualquer Instituição Educacional reconhecida ou acreditada para tanto, a menos que prévia e expressamente declarado por eles. O formato da Declaração de Conclusão de Curso será arbitrado pelo Aplicativo, Web Namu e/ou seus Administradores e poderá sofrer variações por turma e/ou curso em termos de formatação, ou seja, poderá detalhar ou não a pontuação ou notas de desempenho da turma, ou qualquer outro a critério deles.
V.9. A Declaração de Conclusão de Curso é individual e intransferível. O Usuário não poderá tomar qualquer Curso oferecido pelo Aplicativo e/ou Web Namu ou utilizar qualquer Declaração de Conclusão de Curso eventualmente fornecido pelo Aplicativo e/ou Web Namu como sendo de qualquer outra Instituição, Universidade, Faculdade, ou programa de grade escolar, universitária, ou instituição acadêmica sem a prévia e expressa autorização por escrito pelo Aplicativo e/ou Web Namu. Na hipótese de uso não permitido neste sentido, o Usuário violará este Termos de Uso, como também cometerá o crime de fraude e/ou falsificação de documentos, devendo sofrer todas as medidas legais e judiciais cabíveis.
V.10. O Aplicativo e/ou WEB Namu poderá realizar parcerias educacionais com outras Instituições (“Instituições Parceiras”). As Instituições Parceiras poderão instalar a versão do software da plataforma NAMU no servidor e website das mesmas que poderão utilizar desta plataforma instalada nos limites previstos entre os acordos de uso específicos de cada Parceria, fornecendo os créditos de referência ao NAMU, não podendo, de forma alguma, utilizar a marca NAMU ou do Aplicativo ou WEB NAMU para fins comerciais e fora dos fins estabelecidos nos acordos específicos de cada Parceria. As regras deste Termos de Uso só se aplicam aos Conteúdos e Cursos publicados e fornecidos no website específico deste Aplicativo e neste site – www.namu.com.br e/ou de todos os websites eventualmente relacionados ao mesmo, com exclusão de qualquer outro.
VI. UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO PELO USUÁRIO E LIMITAÇÕES DE GARANTIA
VI.1. Os Usuários, devidamente cadastrados no Aplicativo, poderão interagir com os Administradores ou quaisquer pessoas autorizadas pelo Aplicativo, através do FAQ, podendo enviar perguntas e receber respostas tão somente concernentes às funcionalidades do aplicativo, receber materiais didáticos (caso incluídos no plano contratado), bem como participar de chats online, possibilitando trocas de informações, entre os demais terceiros cadastrados no Aplicativo, em áreas específicas determinadas pelo Aplicativo destinadas à essas interações.
VI.2. Para os fins das interações, os Usuários deverão obedecer às regras e condições dispostas neste Termos de Uso e em cada conteúdo e suas Regras Específicas, levando-se em consideração que todo e qualquer material didático, conteúdo, elemento, em sua totalidade e/ou em partes, não poderá ser compartilhado, reproduzido, copiado, explorado comercialmente, vendido, trocado, dentre outros, devendo observar estritamente as regras no que se refere às licenças de direito de propriedade intelectual, previstas no item VIII abaixo.
VI.3. Os Usuários poderão utilizar os serviços disponibilizados no Aplicativo, sendo certo, entretanto, que a submissão, inserção e disponibilização de eventuais comentários, mensagens, fotografias, vídeos, depoimentos, textos, redações e/ou de conteúdo, de cunho opinativo, educacional ou não, no Aplicativo e nos espaços de interação entre administradores, terceiros e demais usuários, nos fóruns, nos espaços e eventuais salas de bate-papo e/ou de “perguntas e respostas” em suas diversas formas e formatos, tais como, mas não limitados a vídeos, vídeo-aulas, fotos, textos, trabalhos de cunho acadêmico, monografias, dentre outros, (o “Conteúdo”), somente será permitido aos Usuários cadastrados no Aplicativo e WEB NAMU.
VI.4. O Usuário cede, desde já, ao Aplicativo de forma gratuita, universal, irrevogável e irretratável, todos os direitos sobre sua imagem, voz, nome, direitos autorais e/ou conexos provenientes de toda e qualquer Interação e/ou Conteúdo disponibilizado pelo Usuário no Aplicativo, o qual declara e reconhece, assim, que a partir da data de aceitação dos presentes Termos de Uso, o Aplicativo poderá livremente utilizar tais Interações e/ou Conteúdos e/ou quaisquer materiais e/ou elementos integrantes e/ou relacionados aos Conteúdos, sem qualquer limitação de tempo, território, mídia e/ou número de exibições, reproduções e/ou transmissões, tais como, mas não limitados a Televisão aberta e/ou fechada, circuitos comerciais de cinema, pay per view, VOD (Vídeo on Demand), mídia impressa e/ou digital de qualquer natureza, fixá-los em DVD, Home Vídeo, Blu Ray e qualquer outro suporte apto à reproduzir obras audiovisuais em geral, sem que qualquer valor seja devido ao Usuário em virtude de tal utilização, distribuição e/ou divulgação, seja a que tempo e/ou a que título for.
VI.5. Para aplicativos, conteúdos e/ou ferramentas contendo a reprodução de eventuais arquivos de áudio, audiovisuais e/ou fotográficos, o Usuário será responsabilizado por eventual utilização, replicação e/ou distribuição não autorizada, uma vez que estes encontram-se publicados no Aplicativo em estrita conformidade aos termos de licença e cessão emitidos pelos titulares de direitos de tais conteúdos em favor do Aplicativo, não podendo ser copiados, transferidos, utilizados e/ou excluídos do Aplicativo pelos Usuários.
VI.6. Em que pese o livre acesso à quaisquer pessoas físicas, a postagem de conteúdos, opiniões, manifestações e/ou interação de qualquer espécie somente será permitida aos Usuários que procederem ao prévio cadastramento no Aplicativo.
VI.7. O Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do Aplicativo, assim como pela observância e respeito às disposições contidas no presente Termo de Uso.
VI.8. O Aplicativo poderá utilizar registros de navegação para a identificação do Usuário.
VI.9 O Aplicativo poderá disponibilizar ferramentas e conteúdos produzidos sob a responsabilidade e/ou de titularidade de terceiros, assim como informações e/ou declarações de terceiros de cunho técnico e/ou científico específicos conforme especialidade dos profissionais responsáveis pelas suas respectivas criações e áreas, tais como, mas não limitados a receitas culinárias, guias de serviços e produtos, palestras e entrevistas, aulas e Cursos, depoimentos, dicas e/ou informações da área da saúde, motivo pelo qual o Aplicativo não poderá ser, sob nenhuma hipótese, responsabilizado por eventuais danos e/ou prejuízos de ordem material, moral e/ou de saúde que os Usuários possam ter em decorrência da utilização de tais aplicativos, ferramentas, conteúdos, informações e/ou declarações de terceiros.
VI.10. A utilização dos serviços do Aplicativo é feita sob inteira responsabilidade do Usuário. Os serviços dependem da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário e de terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, o Aplicativo empregará seus melhores esforços para assegurar que os serviços funcionem adequadamente, sem interferências. No entanto, tendo em vista a natureza digital dos serviços e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados e o funcionamento de equipamentos de informática, o Aplicativo não garante a privacidade, segurança, funcionalidade, precisão e eficiência. O Aplicativo também não garante que estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tão pouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.
VI.11. O Aplicativo não oferece garantias de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas, desta feita, os conteúdos trazidos tratam-se de meras sugestões que serão adotadas ou não pelo Usuário por sua exclusiva responsabilidade. O Aplicativo não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Aplicativo, pelos especialistas, professores e/ou Usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao próprio profissional e autor de eventuais artigos, comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado, informado e/ou fornecido pelos professores, especialistas e/ou Usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que toda e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Aplicativo. Estes conteúdos não são necessariamente conferidos, revisados, ou de qualquer forma endossados pelo Aplicativo. O Aplicativo se reserva no direito de armazenar e disponibilizar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação.
VI.12. O Aplicativo funciona por meio de interações de dados e códigos fornecidos pelos usuários e pelos terceiros fornecedores de informações especializadas. Sendo assim, a função do Aplicativo é puramente cruzar os dados fornecidos por estes, ou seja, pelo usuários, suas informações pessoais e intencionais e pelos terceiros, as indicações dos profissionais no tocante a exercícios e alimentação para cada caso específico. Assim, o Aplicativo garante apenas o cruzamento dos dados, mas não garante a procedência das informações fornecidas, a eficácia e não garante qualquer resultado. As sugestões mostradas no Aplicativo são meras possibilidades de prática e conteúdos a partir deste cruzamento, sendo necessário, antes de iniciar qualquer das práticas e sugestões do conteúdo por qualquer usuário, ou sempre que o usuário tiver alguma condição de saúde física ou mental pré-detectada, ou surgirem dúvidas ou problemas em decorrência destas atividades, consultar imediatamente um especialista de sua confiança para confirmação da possibilidade de realizá-lo ou interrompê-lo.
VI.13. O Aplicativo não garante que será adequado às necessidades do Usuário ou que a navegação do Usuário no Aplicativo está livre de vírus ou qualquer tipo de rotina de programação ou códigos criados ou utilizados para interromper, destruir ou alterar software, hardware ou equipamentos de telecomunicação ou que possam causar danos ao Usuário ou a terceiros.
VI.14. O Aplicativo não assume eventuais danos sofridos pelo Usuário, decorrentes do acesso à rede mundial Internet, tais como vírus, trojans ou malwares de qualquer natureza.
VI.15. O Aplicativo não se responsabiliza por eventuais falhas no sistema, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que os serviços do Aplicativo serão fornecidos tal como estiverem disponíveis.
VI.16. O Aplicativo não é nem será responsável (i) pela qualidade da conexão do computador/dispositivo do Usuário à Internet em qualquer circunstância, (ii) pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros, (iii) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços com a configuração técnica do computador/dispositivo do Usuário, (iv) pela desobediência, por parte do Usuário, dos Termos de Uso aqui estabelecidos, (v) por quaisquer danos sofridos pelo Usuário em razão da utilização do Aplicativo, e (vi) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do Usuário durante a conexão de seu computador/dispositivo à Internet através de terceiros.
VI.17. O APLICATIVO DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS PELO OFERECIMENTO OU USO DOS SERVIÇOS DO APLICATIVO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A POSTAGEM E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS NO APLICATIVO.
VII. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
VII.1. Ao se cadastrar no Aplicativo o Usuário compromete-se a declarar todas as suas reais condições físicas, de saúde, restrições físicas e alimentares, não sendo responsabilidade do Aplicativo qualquer complicação decorrente da omissão de informações pelo Usuário, ou da realização pelo Usuário de programas, conteúdos, atividades, entre outros, que não condizem com a realidade da sua condição física, psíquica, orgânica ou nutricional.
VII.2. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário aceita todos os riscos e consequências do cadastro e da participação na plataforma, bem como, concorda em isentar e manter o NAMU, seus administradores, diretores, associados, funcionários, subsidiárias, agentes e parceiros livres de quaisquer responsabilidades, perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequente bem como de responsabilidades relacionados a danos pessoais, morte, infração ou danos à propriedade intelectual, direitos de publicidade e invasão de privacidade decorrentes ou relacionadas ao Aplicativo, incluindo, mas não se limitando, ao seu cadastro e participação na Plataforma.
VII.3. O Usuário é responsável por sua própria saúde. A Namu não é uma organização médica e não forneceremos nenhum aconselhamento ou diagnóstico médico. O objetivo do Aplicativo é unicamente ajudar nossos usuários a criar hábitos mais saudáveis, acompanhando seu progresso. As informações disponibilizadas pelo Aplicativo e por nossos parceiros e afiliados devem ser usadas apenas para fins sugestivos.
VII.4. Consulte o seu médico antes de usar o Aplicativo e se sentir alguma dor, desconforto ou tiver alguma patologia ou problema físico ou mental. O Aplicativo não pode garantir resultados ou melhorias de saúde, peso e/ou condicionamento físico, e é destinado apenas a adultos sem problemas físicos e psíquicos . Por favor, não use o Aplicativo se você sofre ou pode sofrer de qualquer condição médica que possa ser prejudicada por alterações na alimentação, exercícios físicos e psíquicos.
VII.5. Todo o conteúdo publicado na Plataforma tem caráter meramente informativo. A utilização dos serviços que se encontram à disposição na Plataforma fica inteiramente sob a responsabilidade do Usuário. As atividades físicas, em todas as suas formas, com ou sem a utilização de equipamentos, é uma atividade vigorosa. E as atividades que atuam no plano mental também possuem impacto na transformação da psique. Portanto, é de inteira responsabilidade do Usuário a escolha do conteúdo a ser seguido na Plataforma: esta escolha deve ser compatível com sua condição física, mental e estado geral. O Usuário entende que não tem nenhuma obrigação de seguir ou realizar quaisquer indicações de atividade física, mental ou sugestão de cardápio que não estejam de acordo com sua capacidade física, mental ou nutricional.
VII.6. O Usuário declara que consultou seu médico e considerou os riscos associados antes de usar nosso Aplicativo em conexão com qualquer atividade física, programa de bem-estar ou de condicionamento físico, ou qualquer programa ou orientação dietética. Ao usar nossos Serviços, você concorda, representa e garante que recebeu o consentimento do seu médico para participar de programas de bem-estar e condicionamento físico, treinos, exercícios, meditações, respirações ou qualquer uma das atividades relacionadas disponibilizadas a você em conexão com os Serviços, e que você consultou seu médico e seu nutricionista antes de fazer qualquer mudança na alimentação com base nas informações disponíveis através dos conteúdos. As condições e habilidades de todos são diferentes, e participar das atividades promovidas por nossos conteúdos é responsabilidade exclusiva do Usuário. Caso o Usuário opte por participar dessas atividades, o faz por livre e espontânea vontade, concordando, consciente e voluntariamente, assumindo todos os riscos associados a tais atividades. As atividades promovidas pelos conteúdos podem representar riscos mesmo para aqueles que estão atualmente com boa saúde.
VII.7. O Usuário declara que entende e concorda que não realizaremos e não seremos responsáveis por qualquer inspeção física, supervisão, preparação, execução ou condução de quaisquer atividades relacionadas ou acessadas ou descobertas através dos conteúdos (por exemplo, desafios criados, oficiais ou criados pela comunidade; rotas, competições amistosas ou atividades similares, qualquer atividade de treinamento individual ou em grupo, quaisquer Atividades de Terceiros ou outros eventos ou atividades que utilizem nossos Serviços).
VII.8. O Usuário concorda expressamente que suas atividades físicas, que podem gerar o Conteúdo Gerado pelo Usuário que você publica ou procura postar nos Serviços (por exemplo, corrida, caminhada, ciclismo, etc.) e certas Atividades de Terceiros acarretam riscos inerentes e significativos de danos à propriedade, lesões corporais ou morte e que você assume voluntariamente todos os riscos conhecidos e desconhecidos associados a essas atividades, mesmo que causados, no todo ou em parte, pela ação, inação ou negligência do Aplicativo ou pela ação, inação ou negligência de outros.
VII.9. Salvo disposição em contrário nestes Termos, o Aplicativo não é responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos sofridos por suas atividades físicas, mentais, gastronômicas ou por seu uso ou impossibilidade de uso, quaisquer Serviços ou recursos dos Serviços, incluindo qualquer Conteúdo ou atividades que o Usuário acessa ou aprende através de nossos conteúdos, mesmo se causada no todo ou em parte pela ação, inação ou negligência do Aplicativo ou terceiros.
VII.10. O Usuário concorda expressamente que o Aplicativo não assume responsabilidade por nenhuma atividade de Terceiros ou qualquer outra corrida, concurso, classe, atividade esportiva ou evento que utilize ou seja promovido ou acessado por meio dos conteúdos.
VII.11. O Aplicativo não faz representações ou garantias quanto à precisão, confiabilidade, integralidade ou atualidade de qualquer Conteúdo disponível através da plataforma, e se compromete a atualizar tal Conteúdo sempre que possível e a critério do Aplicativo .
VII.12. O Conteúdo Gerado pelo Usuário, incluindo conselhos, declarações ou outras informações, incluindo, sem limitação, alimentação, nutrição, meditação, orientação alimentar, orientação de exercícios ou treinamento, atividades esportivas e entradas de banco de dados de exercícios, não são produzidos pelo Aplicativo, e não devem ser confiadas sem verificação independente. O Conteúdo Gerado pelo Usuário, seja ele veiculado publicamente ou transmitido de forma privada, é de inteira responsabilidade do usuário de quem esse Conteúdo Gerado pelo Usuário se originou. Todas as informações são fornecidas “como estão”, sem qualquer intervenção, representação, garantia ou condição quanto à sua precisão ou confiabilidade.
VII.13. O banco de dados de alimentos contém uma combinação de informações nutricionais inseridas pelos próprios usuários e pela equipe do Aplicativo que tem a finalidade de ser um mero indicativo. Os usuários do Aplicativo podem contribuir ou editar informações nutricionais no Banco de Dados de Alimentos. Informamos que as informações nutricionais do Banco de Dados de Alimentos não foram revisadas por pessoas com o conhecimento necessário para fornecer informações completas, precisas ou confiáveis. O Aplicativo não garante a exatidão, integridade ou utilidade de qualquer informação nutricional ou ingredientes no Banco de Dados de Alimentos; não adota, endossa ou aceita a responsabilidade pela precisão ou confiabilidade de qualquer informação nutricional. Sob nenhuma circunstância, o Aplicativo será responsável por qualquer perda ou dano resultante da confiança do Usuário na informação nutricional, especialmente se esta for incluída por outros usuários. O usuário é o único responsável por garantir que todas as informações nutricionais do Banco de Dados de Alimentos sejam precisas, completas e úteis.
VII.14. O Aplicativo não assume nenhuma obrigação de verificar se os usuários que se identificam como instrutores licenciados ou nutricionistas estão realmente licenciados. O Usuário é responsável pela declaração e garantia de que está realmente licenciado para os serviços que fornece na sua jurisdição. Os usuários também devem ter em mente que, mesmo que um usuário seja um instrutor licenciado em uma jurisdição, isso não significa que o usuário do instrutor esteja licenciado na jurisdição a partir da qual outros usuários acessam o conselho do usuário do instrutor. Portanto, é responsabilidade do usuário confiar em qualquer conselho fornecido por outros usuários. Sob nenhuma circunstância o Aplicativo será responsável por qualquer perda ou dano resultante da confiança do Usuário em relação às informações ou conselhos fornecidos por qualquer outro usuário de nossos Serviços.
VII.15. Os conteúdos e serviços do Aplicativo não são dispositivos médicos ou nutricionais, e os dados fornecidos por eles não se destinam a ser utilizados para fins médicos, nutricionais ou para diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença, enfermidade ou lesão. O Usuário concorda expressamente que o Aplicativo não fornece aconselhamento médico ou nutricional. Todo o Conteúdo fornecido através do Aplicativo, seja fornecido pela equipe do Namu, por outros usuários ou terceiros, não se destina a ser e não deve ser usado no lugar do aconselhamento de seu médico ou outros profissionais de saúde, e das informações contidas em ou em qualquer embalagem ou rótulo e produto.
VII.16. O Aplicativo não se responsabiliza por quaisquer problemas de saúde que possam resultar de programas de treinamento, sugestão de cardápio , consultas, produtos ou eventos dos conteúdos. Se o Usuário tiver alguma dúvida relacionada à saúde, deve entrar em contato com o seu médico, ou outro profissional de saúde competente imediatamente. Se tiver uma emergência, deve entrar em contato imediato com o seu médico ou os serviços de emergência locais.
VII.17. As histórias de sucesso postadas pelos usuários ou pela equipe Namu no Aplicativo podem não representar resultados típicos ou mesmo precisos obtidos de qualquer atividade física ou dieta específica. O Aplicativo não assume nenhuma obrigação ou responsabilidade associada à exatidão, confiabilidade ou eficácia de qualquer atividade de condicionamento físico ou recomendação alimentar contida em histórias de sucesso de qualquer usuário.
VII.18. Os conteúdos destinam-se a fornecer informações para encorajar o Usuário a apoiar as suas atividades de bem-estar e condicionamento físico. Alguns dos conteúdos destinam-se a rastrear seus movimentos físicos e locais de alimentação (“Serviços de Rastreamento de Atividades”). Estes Serviços de Rastreamento de Atividades contam com sensores e/ou funcionalidades de GPS que rastreiam seu movimento ou corpo em repouso. Os dados e informações fornecidas pelos Serviços de Rastreamento de Atividades destinam-se a ser uma representação de sua atividade, mas podem não ser totalmente precisos, inclusive em relação a dados de passos, sono, velocidade, distância ou calorias. Ao usar os Serviços de Rastreamento de Atividades, você reconhece e concorda expressamente com a obtenção desses dados e declara-se ciente de que o Aplicativo não é responsável por qualquer imprecisão em tais dados.
VII.19. A Namu não é responsável por nenhum ferimento ou dano que o Usuário possa ter derivado do uso, ou da incapacidade de uso, dos recursos e conteúdos da Plataforma.
VII.20. Para aplicativos, ferramentas, eventuais conteúdos de textos, áudio e/ou audiovisuais, que contenham a reprodução de artigos, palestras, aulas ou Cursos em geral, o Aplicativo não poderá ser responsabilizado por eventual indisponibilidade, qualidade e/ou falhas técnicas na visualização destes, tampouco pela veracidade das informações e/ou declarações nestes contidas. O Aplicativo também não se responsabiliza por eventuais anúncios que venham a ser vinculados aos referidos aplicativos, ferramentas e/ou conteúdos, por tratarem-se de conteúdos de terceiros sobre os quais o Aplicativo não possui qualquer espécie de ingerência e não expressam necessariamente a opinião do Aplicativo.
VII.21. Para os Cursos, seus conteúdos, dicas e/ou informações sobre eventuais sugestões e/ou dicas dos professores, especialistas, instrutores dos Cursos, o Aplicativo não poderá se responsabilizar por eventuais danos e/ou prejuízos causados aos Usuários, tendo em vista que ao Aplicativo não cabe avalizar as restrições de saúde e doenças específicas de cada Usuário, portanto, faz-se extremamente necessário que o Usuário, a depender do conteúdo que irá contratar, consulte seu médico, especialista ou autoridade no assunto antes de praticar ou consumir quaisquer dos produtos, observando-se que tal conduta seja a mais adequada e precavida por parte do Usuário, para que não haja prejuízos à sua saúde.
VII.22. Todas e quaisquer dicas, instruções, eventuais receitas medicinais, culinárias e/ou para produção caseira de produtos de estética e/ou bem estar em geral e/ou quaisquer outras, o Aplicativo não poderá ser responsabilizado por eventuais danos e/ou prejuízos de ordem material, moral e/ou de saúde que os Usuários possam ter em decorrência do manuseio e/ou preparação dos ingredientes e/ou produtos correspondentes, assim como, caso o resultado final não corresponda ao produto final tal qual apresentado nos conteúdos disponibilizados pelo Aplicativo, tampouco em decorrência de eventuais efeitos colaterais que possam surgir pela aplicação correta e/ou incorreta de tais produtos, uma vez que parte e/ou todas as receitas disponibilizadas são frutos de pesquisas e técnicas de terceiros, não havendo qualquer realização de testes e/ou comprovação científica por parte do Aplicativo quanto à eficácia e/ou resultado prático dos mesmos, sendo estes disponibilizados tão somente como sugestões genéricas do Aplicativo, cabendo a cada Usuário a responsabilidade por averiguar a pertinência ou não de aplicação prática destas em proveito próprio e/ou de terceiros, com base em históricos genéticos, médicos e/ou quaisquer outros que julgarem pertinentes.
VII.23. Declaram-se cientes os Usuários de que o Aplicativo, ao publicar qualquer receita, instrução, informação e/ou indicação de produtos, substâncias, procedimentos e/ou atividades físicas que possam gerar impactos e/ou consequências nas composições orgânicas e/ou fisiológicas dos Usuários não tem a intenção, sob nenhuma hipótese, em indicar e/ou orientar os Usuários à substituir qualquer procedimento médico e/ou orientações da ANVISA e/ou de Organizações Mundiais e/ou Nacionais de Saúde, devendo cada Usuário proceder à consulta prévia de especialistas em caso de dúvidas e/ou eventuais conflitos entre normas de saúde vigentes e os conteúdos disponibilizados através dos conteúdos do Aplicativo.
VII.24. O Usuário não poderá enviar/postar/disponibilizar Interações e/ou Conteúdos que:
(i) desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
(ii) contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
(iii) seja produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
(iv) seja produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Conteúdo, sejam titulares de direitos autorais e/ou conexos de materiais inseridos no Conteúdo, sejam titulares de direitos sobre o mesmo, e/ou de direitos de imagem e/ou som de voz constantes dos Conteúdos; e
(v) desrespeite a legislação eleitoral e partidária.
VII.25. O APLICATIVO PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, FISCALIZAR PRÉVIAMENTE OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS, CABENDO UNICAMENTE AO APLICATIVO DECIDIR PELA PUBLICAÇÃO OU NÃO DE QUALQUER CONTEÚDO. AINDA ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS, INTERAÇÕES, CONTEÚDOS DOS USUÁRIOS POSTADOS NO APLICATIVO. O APLICATIVO NAMU DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE TERCEIROS.
VII.26. Cabe ao Usuário total e exclusiva responsabilidade pelo Conteúdo e/ou Interações por ele disponibilizados, ficando o Aplicativo isento de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer violação dos presentes Termos de Uso ou de direitos autorais, conexos, de imagem e/ou de propriedade industrial de terceiros.
VII.27. O Usuário concorda e reconhece que o Aplicativo poderá alterar quaisquer aspectos do conteúdo existentes na plataforma, incluindo os comentários enviados/postados pelo Usuário, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ou posterior ao Usuário, hipótese em que fica o Aplicativo expressamente desobrigado a restituir e/ou manter arquivado qualquer informação, dados e/ou Conteúdos providos pelos Usuários ao Aplicativo.
VII.28. O APLICATIVO SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA.
VII.29. O Usuário concorda e reconhece que o Aplicativo poderá cancelar e/ou bloquear o acesso dos Usuários, a qualquer momento e sem prévio ou posterior aviso, caso seja constatada a prática de atos ou condutas que (i) violem as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrariem estes Termos de Uso ou (iii) violem os princípios da moral e dos bons costumes. Em caso de violação por parte dos Usuários em virtude de qualquer prática de atos ou condutas acima mencionados, o Usuário estará sujeito à todas as penalidades legais cabíveis.
VII.30. O Usuário declara e garante, ainda, que: (i) os comentários encaminhados e interações realizadas ao Aplicativo estão de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral, direitos conexos, direitos de propriedade industrial e direitos da personalidade na elaboração do Conteúdo encontra-se regularizada junto aos respectivos titulares de direitos autorais/conexos e/ou de imagem atinentes ao Conteúdo em si e/ou a qualquer material e/ou elemento que o constitua; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a elaboração, divulgação exibição, alteração, edição, modificação e exploração comercial do Conteúdo, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
VII.31. O APLICATIVO DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO, BEM COMO DAQUELES DECORRENTES OU OCASIONADOS PELO OFERECIMENTO OU USO DOS SERVIÇOS DO APLICATIVO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A POSTAGEM, A DISPONIBILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE CONTEÚDOS NA PLATAFORMA. FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DO APLICATIVO NAMU POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS POSTADOS NA PLATAFORMA POR PARTE DOS USUÁRIOS. O APLICATIVO NAMU DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, OS QUAIS SERÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS PELO APLICATIVO, QUE DECIDIRÁ PELAS MEDIDAS CABIVEIS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA EFERIÇÃO DO REFERIDOS ABUSOS E VIOLAÇÕES. DE QUALQUER FORMA, O APLICATIVO NÃO SE RESPONSABILIZA POR NENHUM CONTEÚDO DISPONIBILIZADO OU CONDUTA DOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA.
VII.32. O Aplicativo poderá inserir toda e qualquer forma de banners publicitários em associação às páginas em que Usuários postarem seus Conteúdos, assim como links de acesso para outros sites e/ou links que consistam em banners (propagandas, publicidade etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca, dentre outros, que permitem aos usuários terem acesso a páginas externas. O Aplicativo não controla os acessos decorrentes destes links externos, que podem direcionar o Usuário à páginas com conteúdos ilícitos ou contrários aos presentes Termos de Uso, tampouco controla, fiscaliza, e/ou possui qualquer responsabilidade sobre os conteúdos disponíveis em tais páginas. O Aplicativo não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos de terceiros.
VII.33. Os resultados da ferramenta de busca são proporcionados diretamente por terceiros e são consequência do funcionamento automático de mecanismos técnicos, razão pela qual o Aplicativo não tem o controle e tampouco controla tais resultados. Por este motivo, e mesmo não sendo de sua responsabilidade, o Aplicativo alerta que em tais resultados podem aparecer sites de Internet cujos conteúdos possam ser ilícitos, inapropriados, contrários à moral e aos bons costumes.
VII.34. O APLICATIVO DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM DECORRER: (A) DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS; (B) DE QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE OU SERVIÇO DISPONIBILIZADO NAS PÁGINAS EXTERNAS; (C) DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DE PÁGINAS EXTERNAS.
VIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL E VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS
VIII.1. Cada Interação e/ou Conteúdo e o comportamento dos Usuários durante sua utilização do Aplicativo será governado pelo Código Civil nacional vigente, assim como pelas demais legislações especiais e/ou específicas aplicáveis, assim como pelos estritos limites deste Termo de Uso.
VIII.2. O USUÁRIO NÃO DEVERÁ DE QUALQUER MANEIRA REPRODUZIR, UTILIZAR, COPIAR, DISTRIBUIR, PERMITIR O ACESSO PÚBLICO, DISPONIBILIZAR AO PÚBLICO, TRANSFORMAR, MODIFICAR DE QUAISQUER FORMAS CONTEÚDOS DO APLICATIVO E/OU DOS CURSOS OU DE TERCEIROS, A MENOS QUE POSSUA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO TITULAR DOS CORRESPONDENTES DIREITOS, OU DO PRÓPRIO APLICATIVO NAMU QUE ESSA UTILIZAÇÃO LHE SEJA LEGÍTIMA, LEGALMENTE OU CONTRATUALMENTE FACULTADA E/OU DE QUALQUER OUTRA FORMA PERMITIDA. O USUÁRIO DEVERÁ RESPEITAR NA ÍNTEGRA AS PERMISSÕES QUE RECEBER PARA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO DO APLICATIVO, NÃO PODENDO SUPRIMIR OU ALTERAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO DE DIREITO AUTORAL OU COPYRIGHT, NEM FALSAMENTE APLICAR QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU AVISO DE DIREITOS AUTORAIS OU COPYRIGHT, OU INDUZIR TERCEIROS A ERRO ATRAVÉS DE FALSO LICENCIAMENTO DE OBRAS PROTEGIDAS, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.
VIII.3. O USUÁRIO NÃO PODERÁ GRAVAR QUAISQUER CONTEÚDOS, NEM OS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE, POR MEIO DE QUALQUER DISPOSITIVO PORTÁTIL OU DIGITAL DE CAPTAÇÃO DE IMAGENS, SONS E TEXTOS, TAIS COMO MAS NÃO LIMITADOS A CAMERA DE FOTOGRAFIA, CAPTAR FOTOS DA TELA DO COMPUTADOR, ENFIM DE NENHUMA FORMA A CORROMPER OS CONTEÚDOS EXISTENTES NO APLICATIVO. O USUÁRIO QUE NÃO OBSERVAR E/OU NÃO CUMPRIR COM ESSA RESTRIÇÃO ESTARÁ SUJEITO ÀS PENALIDADES LEGAIS NO ÂMBITO CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.
VIII.4. O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer maneira prejudiquem ou alterem a regular utilização do Aplicativo, a qualquer título ou pretexto. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao Aplicativo que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica em violação dos presentes Termos de Uso e sujeita a parte infratora ao pagamento da indenização cabível, sem prejuízo das demais sansões previstas nestes termos e legislação aplicável.
VIII.5. O Usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam ou tenha qualquer finalidade publicitária para o Usuário ou para terceiros. A violação das presentes determinações sujeita a parte infratora ao pagamento da indenização cabível, sem prejuízo das demais sansões previstas nestes termos e legislação aplicável.
VIII.6. Todas as marcas, nomes comerciais, sinais distintivos, web design do Aplicativo, logos, tradedress, símbolos, obras e/ou criações intelectuais de qualquer espécie presentes no Aplicativo incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito e ao Aplicativo. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.
VIII.7. O Usuário não poderá acessar, nem sequer tentar acessar, qualquer conteúdo por qualquer outro meio que não seja através da interface disponibilizada pelo Aplicativo, inclusive por meio de meios automatizados, salvo se previamente autorizado por escrito pelo Aplicativo. Fica ainda expressamente vedado ao Usuário:
a) Participar de qualquer processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos Serviços, Servidores e ainda de redes conectadas aos Serviços do Aplicativo;
b) Reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os conteúdos do Aplicativo, salvo se previamente autorizado por escrito pelo próprio Aplicativo;
c) Ceder, divulgar, repassar ou compartilhar seu login e senha a terceiros, a fim destes acessarem os conteúdos comprados. A compra e o acesso ao conteúdo são individuais e intransferíveis. Em caso de constatação de descumprimento, o Usuário terá sua conta automaticamente cancelada, sem qualquer ressarcimento, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis, inclusive legais, administrativas e cíveis.
IX. INFRAÇÕES AOS TERMOS DE USO
IX.1. Na hipótese de qualquer Usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer material acessível através do Aplicativo e, em particular, quaisquer Conteúdos que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem e/ou outros direitos e dos presentes Termos de Uso, este deverá enviar uma comunicação ao Aplicativo, através de formulário disponível nas ferramentas e comunicação do Aplicativo, conforme previsto na cláusula X.10.
IX.1.1. É importante que neste caso o Usuário indique no formulário:
(i) dados pessoais: nome completo, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do Reclamante;
(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Aplicativo e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, e de seu(s) titular(es);
(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do(s) titular(es) dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável; e
(v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do Reclamante de que a informação contida na comunicação está correta e precisa e, quando aplicável, de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação de direitos de propriedade intelectual.
IX.2. PARA OS FINS DA DENÚNCIA ACIMA, O APLICATIVO NAMU DECLARA QUE NÃO DIVULGARÁ OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO OU TERCEIRO DENUNCIANTE, GARANTINDO SIGILO QUANTO ÀS SUAS IDENTIFICAÇÕES PESSOAIS, SALVO QUANDO ESTAS FOREM SOLICITADAS POR EVENTUAL REQUISIÇÃO JUDICIAL.
IX.3. Uma vez recebida tal comunicação, o Aplicativo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação do suposto infrator, reserva-se o direito de retirar o Conteúdo do Aplicativo.
IX.4. NÃO OBSTANTE O RECEBIMENTO DE UMA COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA, O APLICATIVO NAMU NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS MESMOS, AINDA QUE UMA SUPOSTA IRREGULARIDADE OU INFRAÇÃO SEJA COMUNICADA. ASSIM, FICA EXCLUÍDA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS NO APLICATIVO. O APLICATIVO NAMU DISPONIBILIZA MEIOS DE DENÚNCIA PELOS QUAIS PODERÃO SER REPORTADOS ABUSOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS, NOS TERMOS DEFINIDOS ACIMA. CADA USUÁRIO É INTEGRALMENTE O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO ADICIONADO AO APLICATIVO, BEM COMO POR SUA CONDUTA NO APLICATIVO NAMU.
X. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
X.1. Este instrumento constitui o único e integral acordo entre o Aplicativo e os Usuários, obrigando e beneficiando a si e seus sucessores, a qualquer título que seja.
X.2. O Aplicativo não se responsabiliza pelos textos, áudio e vídeos publicados, sua veracidade e autenticidade legal, tampouco pela eficácia de qualquer sistema de busca inserido no Aplicativo.
X.3. O não-exercício ou o atraso no exercício, pelo Aplicativo, de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento não deverá ser interpretado como uma renúncia ou novação aos mesmos.
X.4. O exercício isolado ou parcial de qualquer direito, recurso, ação ou privilégio previsto neste instrumento, pelo Aplicativo, não impedirá qualquer outro exercício posterior ou o exercício de qualquer outro direito, recurso, ação ou privilégio garantido a ele.
X.5. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste instrumento não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.
X.6. Os Usuários não poderão ceder nem transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento. O Aplicativo poderá ceder e transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento.
X.7. O Aplicativo reserva-se ao direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso ou posterior, a disponibilização dos conteúdos, o próprio Aplicativo, ou sua inteira transformação e modificação, incluindo-se a modificação de seu domínio, sem qualquer restrição. Ademais, conforme o regime de licenciamento aplicável às contribuições para o Aplicativo, todo conteúdo disponível no Aplicativo poderá permanecer publicado mesmo após o desligamento do Usuário, que permanecerá responsável pelo teor de sua publicação e quaisquer violações de direitos decorrentes do Conteúdo. Conforme o disposto acima, o Aplicativo reserva-se também o direito de cancelar e interromper o registro de qualquer Usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio ou posterior, ou de remover, remanejar ou alterar qualquer Conteúdo a qualquer tempo e sem aviso prévio ou posterior.
X.7.1. A cláusula X.7 rege-se em consonância com o disposto nas cláusulas IV e V deste Termo no tocante a alteração, remoção, substituição, cancelamento de conteúdos.
X.7.2. Em caso de remoção de todo o conteúdo sem substituição por outros conteúdos ou interrupção do Aplicativo, ambos os casos de forma definitiva, caberá aos Usuários pagantes o ressarcimento do valor já efetivamente pago no caso dos planos que superem um mês, e que não serão utilizados. No caso da contratação de curso individual, aplica-se o disposto na cláusula V deste termo.
X.8. O prazo de vigência do presente Termo de Uso perdurará por todo o prazo em que o Aplicativo permanecer à disposição dos Usuários, sendo certo que o mesmo somente poderá ser revogado, alterado e/ou modificado mediante publicação de aditamentos e/ou Termos de Usos posteriores e/ou regulamentações específicas pelo Aplicativo.
X.9. Em caso de pedido de recuperação judicial ou falência ou início de procedimentos formais para liquidação ou dissolução judicial ou extrajudicial da empresa responsável pelo Aplicativo, a relação jurídica entre usuário e Aplicativo será rescindida e ficará o Aplicativo desobrigado de restituir qualquer valor recebido.
X.10. Todas as notificações por parte de usuários do Aplicativo deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração da Namu disponibilizado no próprio aplicativo.
X.11. O presente Termo de Uso é regido única e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros.
X.12. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado do São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.