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O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou força após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) no dia 31 de março. Essa proposta pretende reduzir a maioridade penal no país de 18 para 16 anos. Com a aprovação, foi criada uma comissão especial que realizará 40 sessões para discutir o texto.
Na madrugada desta quinta-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A manobra regimental, considerada por juristas e membros do STF um golpe à democracia, foi uma alternativa criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao texto da PEC 171, rejeitado pelos deputados por não atingir o número de votos necessários para sua aprovação em votação da noite anterior. O texto ainda precisa passar pelo segundo turno de votação na Casa antes de ir para o Senado.
A PEC 171 foi escrita em 1993 pelo então deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), mas nunca havia entrado em análise na Casa. O aumento do número de deputados conservadores e o crescimento da chamada “bancada da bala”, formada por parlamentares militares e policiais, deixou o ambiente mais propício para a retomada da proposta. Os dados apurados pelos institutos de pesquisa são preocupantes. A análise feita pelo DataFolha em 15 de abril mostrou que 87% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal.
O Portal Namu conversou com especialistas e políticos envolvidos em programas de valorização da primeira infância para saber de que modo a alteração na lei afetaria crianças e adolescentes. As entrevistas foram gravadas durante a Semana do Bebê, evento realizado no distrito de Cidade Tiradentes entre os dias 24 e 30 de abril pelo Unicef em parceria com a prefeitura de São Paulo.
Para saber mais motivos pelos quais ser contra a redução da maioridade penal, acesse o site 18 razões.
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